TERMOS E CONDIÇÕES DE
SERVIÇO
ESSES TERMOS DE
SERVIÇO ("TERMOS") ESTABELECEM UM CONTRATO ENTRE VOCÊ E A EXPEDE,
REGEM O USO, ACESSO AO SOFTWARE, SITE, SERVIÇO POR VOCÊ, SEUS COLABORADORES E
CLIENTES FINAIS, SEJA POR UMA ASSINATURA PAGA OU PERÍODO DE TESTE GRÁTIS.
Ao aceitar esses Termos, ao acessar,
usar o Software, Serviço, Site, ou ainda autorizando ou permitindo que qualquer
Colaborador ou Usuário final acesse ou use o Serviço, Você
concorda em estar sujeito a esses Termos. Ao ingressar nesses Termos em nome de
uma empresa, organização, pessoa física, ou outra entidade
("Entidade"), Você concorda com estes Termos pela Entidade e declara
à Expede que possui autoridade para vincular tal Entidade e suas Afiliadas a
esses Termos.
Nesse caso, os termos “Assinante,”
“Você,” “Seu” ou outros termos em maiúsculas relacionados indicados neste
documento referem-se à esta Entidade e suas Afiliadas. Se Você não possui tal
autoridade ou se não concordar com esses Termos, não deverá aceitá-los e não
deverá utilizar o Serviço.
1. DEFINIÇÕES
Quando usado nesses Termos com a
primeira letra maiúscula, além dos termos definidos em outros pontos desses
Termos, as palavras a seguir possuem o seguinte significado:
Conta: significa todas as contas ou instâncias
do eNomos, eOpus e eOrci criadas pelo ou em nome do Assinante ou seus
Colaboradores no Serviço.
Afiliada: significa, com relação a uma parte,
qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, ou
seja controlada, ou esteja em controle comum com tal Parte. “Controle”
(incluindo, com relação ao significado, os termos “controlado por” e “sob
controle comum”) significa a posse, direta ou indiretamente, do poder de
dirigir ou causar o direcionamento do gerenciamento e das políticas de tal
pessoa, por meio da posse de títulos de voto, por contrato, ou de outra
maneira.
Colaborador: significa um indivíduo autorizado a
usar o Serviço por meio de Sua Conta para tal Serviço, como um colaborador e/ou
administrador identificado por um login exclusivo.
API: significa as interfaces de programação do
aplicativo desenvolvidas e habilitadas pela Expede, que permitem que o
Assinante acesse algumas funcionalidades fornecidas pelo Serviço.
Informações confidenciais: significa todas as informações
divulgadas por Você à Expede ou pela Expede a Você, em formato tangível e
identificado como “confidencial” (ou com legenda similar) ou que poderia ser
razoavelmente compreendido como confidencial devido à natureza das informações
ou circunstâncias de divulgação. Para fins destes Termos, Seus Dados são
considerados Informações Confidenciais. Não obstante o supracitado, as
Informações Confidenciais não incluirão informações que (a) já eram de
conhecimento da parte destinatária no momento de divulgação pela parte
informante; (b) foram ou são obtidas pela parte destinatária por meio
terceiros, dos quais a parte destinatária não está ciente da vinculação a uma
obrigação de confidencialidade com relação a essas informações; (c) são ou
tornam-se disponíveis de maneira geral ao público de outra maneira que não
através da violação desses Termos; ou (d) eram ou são desenvolvidas
independentemente pela parte destinatária sem uso das Informações Confidenciais
da parte informante.
Documentação: significa qualquer documentação por
escrito ou eletrônica, imagens, vídeos, textos ou som que especificam as
funcionalidades do Serviço oferecido ou disponibilizado pela Expede a Você,
seus Colaboradores ou Usuários Finais por meio do Site, Software ou por outros
meios.
Usuário Final: significa qualquer pessoa ou entidade
que não o Assinante ou seus Colaboradores, com o qual o Assinante ou seus
Colaboradores interagem por meio do Serviço.
Formulário: significa qualquer formulário de ordem
de serviço gerado pela Expede e executado ou aprovado por
Você com relação à Sua assinatura do Serviço. Esses formulários podem
detalhar, entre outras informações, o número de Colaboradores autorizados a
usar o Serviço de acordo com Sua assinatura do Serviço e o Plano de Serviço
aplicável à Sua assinatura do Serviço.
Outros Serviços: significa produtos de terceiros,
aplicativos, serviços, software, produtos, redes, sistemas, diretórios, sites,
bancos de dados e informações vinculados ao Serviço, ou que podem ser
conectados por Você ou ativados em conjunto com os
Serviços, incluindo, sem limitação, alguns Outros Serviços que possam estar
integrados diretamente a Sua Conta.
Dados Pessoais: significa qualquer informação
relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável; uma pessoa
identificável é uma pessoa que pode ser identificada, direta ou indiretamente,
especificamente por um número de identificação ou um ou mais fatores específicos
à sua identidade física, psicológica, mental, econômica, cultural ou social.
Processamento/Processar: significa qualquer operação ou
conjunto de operações realizado em Dados Pessoais, de maneira automática ou
não, como a coleta, gravação, organização, armazenamento, adaptação ou
alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação
ou, de outra maneira, disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio,
exclusão ou destruição.
Serviço: significa a solução de serviço de
atendimento ao cliente sob demanda da Expede e as ferramentas fornecidas por
ela, incluindo, de maneira individual e coletiva, o Software, a API e qualquer
Documentação. Quaisquer recursos novos ou modificados adicionados ao Serviço,
complementando, modificando ou outras atualizações, modificações ou
aprimoramentos ao Serviço (“Atualizações”) também estão sujeitos a esses Termos
e a Expede reserva o direito de implementá-los a qualquer momento. Você entende
e concorda que os Serviços podem ser vendidos separadamente ou em um conjunto;
e que os Serviços individuais podem estar sujeitos a Planos de Serviço
distintos e separados.
Plano(s) de Serviço: significa o plano de serviço,
funcionalidades e serviços a ele associados (conforme detalhado no Site),
assinados por Você para cada Colaborador.
Site: significa www.enomos.com.br, www.eopus.com.br, www.eorci.com.br
e outros sites operados pela Expede.
Software: significa os softwares fornecidos pela
Expede (por download ou por acesso pela internet) que permite que um
Colaborador ou Usuário Final use qualquer funcionalidade relacionada ao
Serviço.
Período de Assinatura: significa o período pelo qual Você concordou em assinar o Serviço para um Colaborador
específico.
Seus Dados: significa todos os dados eletrônicos,
textos, mensagens ou outros materiais enviados para o Serviço por Você, seus
Colaboradores e Usuários Finais no uso do Serviço, incluindo, mas sem
limitação, os Dados Pessoais.
Expede: significa a Expede Informática Ltda,
ou Expede Distribuidora Ltda. Nos presentes Termos, a Expede também pode ser
chamada de “Nós” ou “Nosso”.
2. CONDIÇÕES GERAIS;
ACESSO E USO DO SERVIÇO
2.1 Durante o Período de Assinatura e sujeito à
conformidade por Sua parte, de seus Colaboradores e Usuários Finais a esses
Termos, Você possui o direito limitado a acessar e
usar o Serviço de acordo com o Plano de Serviço assinado para Suas finalidades
de negócios internos. Você não poderá usar o Serviço para fornecer atendimento
ao cliente, suporte ou outros processos de negócios terceirizados para mais de
um terceiro (que não as Afiliadas) por uma Conta única. Não limitando o
supracitado, Seu direito de acesso e uso do software
também está sujeito às restrições e políticas implementadas ocasionalmente pela
Expede com relação ao software, conforme descrito na Documentação ou de outra
maneira comunicado a Você por escrito.
2.2 É necessária uma conexão de alta velocidade com a
internet para transmissão adequada do Serviço. Você é responsável por
providenciar e manter as conexões de
rede que conectam Sua rede ao Serviço,
incluindo, sem limitação, o software “navegador” que suporte os protocolos
usados pela Expede, incluindo protocolo de Secure
Socket Layer (SSL) ou outros protocolos aceitos pela
Expede, além de seguir os procedimentos para acessar os serviços que suportam
tais protocolos. Não
temos responsabilidade de notificar
Você, os Colaboradores ou Usuários Finais sobre quaisquer atualizações,
correções ou aprimoramentos de qualquer desses softwares, nem sobre qualquer
comprometimento de dados, incluindo Seus Dados, transmitidos através de redes
de computadores ou recursos de telecomunicações (incluindo, sem limitação, a
Internet), os quais não são possuídos, operados ou controlados pela Expede. Não
assumimos nenhuma responsabilidade pela confiabilidade ou desempenho de
quaisquer conexões, conforme descrito nesta seção.
2.3 Além de estar em conformidade com outros termos,
condições e restrições estabelecidos nesses Termos, Você concorda em não (a)
licenciar, sublicenciar, vender, revender, arrendar, transferir, designar,
distribuir, compartilhar por tempo determinado ou explorar comercialmente de
qualquer outra maneira ou ainda disponibilizar o Serviço a terceiros além dos
Colaboradores e Usuários Finais autorizados em respeito aos Seus objetivos de
negócio internos conforme explicitamente permitidos por estes Termos; (b) usar
o Serviço para processar dados em nome de terceiros além de Colaboradores ou
Usuários Finais; (c) modificar, adaptar ou hackear o Serviço ou tentar, de
outra maneira, obter acesso não autorizado ao Serviço ou sistemas ou redes
relacionados; (d) insinuar falsamente qualquer patrocínio ou associação com a
Expede, (e) usar o Serviço de maneira não permitida pela lei, incluindo, sem
limitação, a violação dos direitos de privacidade de qualquer pessoa; (f) usar
o Serviço para enviar lixo eletrônico não solicitado ou não autorizado, spam,
esquemas de pirâmide ou outras formas de mensagens de duplicação ou não
solicitadas; (g) usar o Serviço para armazenar ou transmitir arquivos,
materiais, dados, texto, áudio, vídeo, imagens ou outros conteúdos que violem quaisquer
direitos autorais; (h) usar o Serviço de qualquer maneira que interfira ou
interrompa a integridade ou desempenho do Serviço e seus componentes; (i)
tentar decifrar, descompilar, usar engenharia reversa
ou descobrir de outra forma o código-fonte de qualquer software que compõe o
Serviço; (j) usar o Serviço para publicar, transmitir, carregar, vincular,
enviar ou armazenar conscientemente qualquer conteúdo ilegal, racista, de ódio,
abusivo, difamatório, obsceno ou discriminatório; (k) usar o Serviço para
transmitir, carregar, vincular, enviar ou armazenar
conscientemente quaisquer vírus,
malware, cavalos de Troia, bombas-relógio ou qualquer software prejudicial
similar (“Software Mal-Intencionado”); ou (l) tentar usar ou efetivamente usar
o Serviço em violação desses Termos.
2.4 Você é responsável pela conformidade com as
disposições desses Termos por parte dos Colaboradores e Usuários Finais e para
toda e qualquer atividade que ocorra por meio de Sua Conta, bem como por todos
os Seus Dados. Não limitando o supracitado, Você é o
único responsável por garantir que o uso do Serviço para armazenamento e
transmissão de Seus Dados esteja em conformidade com
todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você também possui toda a
responsabilidade por determinar se o Serviço ou as informações geradas por ele
são precisas ou suficientes para os Seus objetivos. Sujeito a qualquer
limitação quanto ao número de
Colaboradores individuais disponíveis
de acordo com o Plano de Serviço assinado, o acesso e uso do Serviço está
restrito ao número especificado de Colaboradores individuais permitidos de
acordo com Sua assinatura do Serviço. Você concorda e reconhece que cada
Colaborador será identificado por um nome de usuário e senha exclusivos
(“Login”) e que o Login do Colaborador poderá ser usado somente por um (1)
indivíduo. Você não compartilhará um Login de Colaborador entre diversos
indivíduos. O supracitado não deverá ser considerado como limitação do Seu uso
dos Nossos recursos de Diversas Marcas e Colaborador Light se Seu Plano de
Serviço incluir esses recursos. Você e Seus Colaboradores são responsáveis por
manter a confidencialidade de todas as informações de Login para Sua Conta.
2.5 Além dos nossos direitos descritos na Seção 7.4, a
Expede reserva o direto, a seu razoável critério, de suspender temporariamente
Seu acesso e uso do Serviço: (a) durante o tempo de inatividade planejado para
atualizações e manutenção do Serviço (das quais a Expede envidará os esforços
comercialmente razoáveis para notificá-lo com antecedência através de e-mail
enviado para o responsável por Sua Conta) (“Tempo de Inatividade Planejado”);
(b) durante qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do Nosso
controle razoável, incluindo, sem limitação, motivos de força maior, atos do
governo, terrorismo ou conflitos civis, falhas técnicas além do nosso alcance
(incluindo, sem limitação, impossibilidade de acesso à internet) ou atos
realizados por terceiros, incluindo, sem limitação, ataques distribuídos de
negação de serviço; ou (c) se Nós suspeitarmos ou detectarmos qualquer Software
Mal-Intencionado conectado à Sua Conta ou ao uso do Serviço por Sua parte ou de
seus Colaboradores e Usuários Finais. Reuniremos os esforços comercialmente
razoáveis para agendar o Tempo de Inatividade Planejado para os finais de
semana (fuso horário de Brasília, UTC-03:00) e outros horários menos
movimentados.
3. PRIVACIDADE DE
DADOS E SEGURANÇA; CONFIDENCIALIDADE
3.1 Sujeito às permissões explicitadas nesses Termos,
Você e a Expede protegerão as Informações Confidenciais da outra parte contra o
uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma maneira que protegem suas
próprias Informações Confidenciais, com não menos do que o cuidado razoável.
Exceto quando expressamente permitido em conformidade com esses Termos, cada
parte poderá usar as Informações Confidenciais da outra exclusivamente para
exercer os respectivos direitos e realizar as obrigações descritas nesses
Termos, devendo tais Informações Confidenciais serem divulgadas exclusivamente
para os respectivos funcionários, representantes e Colaboradores que precisarem
ter ciência de tais Informações Confidenciais para tais fins, estando estes
igualmente vinculados a manter a confidencialidade e não efetuar mau uso delas.
As provisões desta Seção 3 se sobrepõem a qualquer acordo de confidencialidade
entre Você e o Expede, firmado antes desses Termos, que pretenda abordar a
confidencialidade dos Seus Dados; assim, esse acordo não terá mais validade em
relação aos Seus Dados.
3.2 A Expede manterá as proteções administrativas,
físicas e técnicas comercialmente razoáveis para proteger a segurança,
confidencialidade e integridade dos Seus Dados. Essas proteções incluem a
criptografia dos Seus Dados durante transmissões (usando SSL ou tecnologias
similares), exceto para Outros Serviços que não suportem criptografia, os quais Você poderá vincular ao Serviço em Suas opções. Nossa
conformidade com as disposições desta Seção 3.2 serão consideradas conformidade
com nossas obrigações em proteger Seus Dados, conforme descrito na Seção 3.1.
3.3 Você concorda que a Expede e os prestadores de
serviço usados por ela para auxiliar na prestação do Serviço para Você deverão
possuir direito de acesso à Sua Conta e de uso, modificação, reprodução,
distribuição, exibição e divulgação de Seus Dados, conforme exclusivamente
necessário para a prestação do Serviço, incluindo, sem limitação, para
responder às Suas solicitações de suporte. Qualquer prestador de serviço
terceirizado utilizado por Nós somente obterá acesso à Sua Conta e aos Seus
Dados quando razoavelmente necessário para prestar o Serviço e estará sujeito a
obrigações de confidencialidade. A Expede também poderá acessar ou divulgar
informações sobre Você, Sua Conta, Colaboradores ou Usuários Finais, incluindo
Seus Dados, a fim de (a) estar em conformidade com a lei ou responder a
solicitações ou processos judiciais; (b) proteger os direitos ou propriedades
da Expede ou de seus clientes ou parceiros, incluindo o cumprimento desses
Termos ou outras políticas associadas ao Serviço; (c) agir de boa-fé,
acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal
ou evitar violações das leis ou normas aplicáveis.
3.4 Nós coletamos certas informações sobre Você,
Colaboradores e Usuários Finais, bem como sobre Seus respectivos dispositivos,
computadores e uso do Serviço. Usamos, divulgamos e protegemos essas
informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade, cuja versão
atual está disponível em http://enomos.com.br/privacidade e está incorporada a
esses Termos.
3.5 Na medida em que a Expede realiza o Processamento
de qualquer Dado Pessoal em Seu nome relacionado ao uso do Serviço por Você,
Seus Colaboradores e/ou Usuários Finais, a Expede e Você concordam que Você será considerado o controlador dos dados e a Expede
será considerada o processador de dados. Ao utilizar o Serviço, Você aceita, em Seu nome e em nome de Seus Colaboradores e
Usuários Finais (e representa que tem autoridade para aceitar em nome de Seus
Colaboradores e Usuários Finais), o Processamento dos Seus Dados, incluindo,
sem limitação, qualquer Dado Pessoal dentro da Expede e para outros provedores
de serviço autorizados de acordo com esses Termos e com nossa Política de
Privacidade.
4. DIREITOS DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cada uma das partes manterá todos os
direitos, títulos e interesses em cada e todas as respectivas patentes,
invenções, direitos autorais, marcas registradas, nomes de domínios, segredos
comerciais, know-how e quaisquer outras propriedades intelectuais e/ou direitos
proprietários (coletivamente, os “Direitos de Propriedade Intelectual”). Os
direitos concedidos a Você, seus colaboradores e Usuários Finais para uso do
Serviço conforme descrito nesses Termos não transmitem
quaisquer direitos adicionais ao Serviço ou quaisquer Direitos de Propriedade
Intelectual a ele associados. Sujeito somente aos direitos limitados de acesso
e uso do Serviço expressamente declarados neste documento, todos os direitos,
títulos e interesse em e sobre o Serviço e todo o seu hardware, software e
outros componentes que fazem parte de ou são usados para prestar o Serviço,
incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados,
permanecerão com e pertencerão exclusivamente à Expede. A Expede® e outros
produtos e nomes de serviço da Expede, bem como logotipos usados ou exibidos no
Serviço, são marcas registradas ou não registradas da Expede (coletivamente, as
“Marcas”) e Você poderá usá-las somente para identificar-se como Assinante,
desde que não tente, agora nem no futuro, reivindicar quaisquer direitos sobre
as Marcas, macular a reputação delas ou usá-las para denegrir ou deturpar a
Expede, seus serviços ou produtos.
5. SERVIÇOS DE
TERCEIROS
Se Você decidir habilitar, acessar ou
usar Outros Serviços, esteja ciente que o Seu acesso e uso de Outros Serviços é
governado exclusivamente pelos termos e condições individuais deles e que Nós
não endossamos, nem somos responsáveis ou suscetíveis a, nem fazemos qualquer
representação de qualquer aspecto desses Outros Serviços, incluindo, sem
limitação, seu conteúdo ou modo de gerenciamento dos dados (incluindo os Seus
Dados), ou ainda qualquer interação entre Você e qualquer prestador de Outros
Serviços. Você renuncia irrevogavelmente a qualquer reivindicação contra a
Expede com relação aos Outros Serviços. A Expede não é responsável por qualquer
dano ou perda causado ou alegado por Sua ativação, acesso ou uso dos Outros
Serviços, ou ainda por Sua confiança nas práticas de privacidade, processos de
segurança de dados ou outras políticas desses Outros Serviços. Pode ser
necessário registrar-se ou entrar nos respectivos sites dos Outros Serviços. Ao
habilitar qualquer Outro Serviço, Você permite
explicitamente à Expede divulgar Seu Login e Seus Dados conforme necessário
para permitir o uso ou habilitação do Outro Serviço.
6. FATURAMENTO,
MODIFICAÇÕES NO PLANO E PAGAMENTOS
6.1 Exceto se indicado em um Formulário referenciando
esses Termos e sujeito à Seção 6.2, todos os encargos associados ao Seu acesso
e uso do Serviço (“Encargos de Assinatura”) são devidos em sua totalidade após
o início do Seu Período de Assinatura. Nós poderemos suspender ou rescindir o
acesso e uso do Serviço por Você, seus colaboradores e Usuários Finais, além de
outras medidas de reparação, caso você não pague os Encargos de Assinatura ou
encargos de outros serviços indicados em quaisquer Formulários referentes a
esses Termos dentro de cinco (5) dias úteis de Nossa notificação de que Seu
pagamento é devido ou está inadimplente, ou se Você
não atualizar as informações de pagamento mediante Nossa solicitação.
6.2 Se Você escolher atualizar o Seu Plano de Serviço
ou aumentar o número de colaboradores autorizados durante o Período de
Assinatura (uma “Atualização da Assinatura”), quaisquer Encargos de Assinatura
complementares associados a esta Atualização da Assinatura serão rateados pelo
período restante de Seu Período de Assinatura atual, cobrados em Sua Conta,
devidos e pagáveis a partir da implementação da Atualização da Assinatura. Em
Períodos de Assinatura futuros, Seus Encargos de Assinatura refletirão essas
Atualizações da Assinatura.
6.3 Não haverá reembolso ou crédito dos Encargos de
Assinatura, além do fornecimento de outras taxas ou pagamentos associados à sua
escolha de downgrade do Seu Plano de Serviço.
Realizar o downgrade do Seu Plano de Serviço poderá
causar a perda de conteúdo, recursos ou capacidade do Serviço disponibilizado a
Você em Sua Conta e a Expede não será responsabilizada por tais perdas.
6.4 Exceto se especificado o contrário, Nossos
encargos não incluirão quaisquer impostos, obrigações ou tributações
governamentais similares, incluindo taxas de valor agregado, vendas, uso ou
retenção de impostos tributáveis a qualquer jurisdição local, municipal,
estadual, nacional ou estrangeira (coletivamente, os “Impostos”). Você é
responsável por pagar os Impostos, exceto aqueles tributáveis à Expede com base
em sua renda. Nós o faturaremos por tais Impostos que acreditarmos representar
uma obrigação legal e Você concorda em pagar os Impostos se faturados.
6.5 Quando você contrata Seu Plano de Serviço por meio
de assinatura (por exemplo, mensalmente, a cada 6 meses ou anualmente (conforme
aplicável)), você reconhece e concorda que você está autorizando o pagamento
recorrente, e os pagamentos devem ser feitos para Expede pelo método escolhido
nos intervalos recorrentes com os quais você concordou até que a assinatura do
Serviço seja terminada por você ou pela Expede. Ao autorizar pagamentos
recorrentes, você está autorizando a Expede a processar tais pagamentos como
débitos eletrônicos ou transferências de fundos ou ainda como saques
eletrônicos de sua conta designada (no caso de uma Câmara de Compensação
Automatizada ou de pagamentos semelhantes) ou como encargos na conta designada
(no caso de pagamentos de crédito ou semelhantes). Valores de assinatura
geralmente são faturados ou cobrados antes do período de assinatura aplicável.
Se algum pagamento for devolvido como não pago ou se algum cartão de crédito ou
transação semelhante for rejeitado ou negado, a Expede ou seus provedores de
serviços reservam para si o direito de cobrar valores por qualquer item de
devolução aplicável, rejeição ou por fundos insuficientes e para processar tal
pagamento como um Pagamento Eletrônico.
7. CANCELAMENTO E
RESCISÃO
7.1 Você ou a Expede podem rescindir Sua Conta e
assinatura do Serviço ao final do Período de Assinatura atual, mediante
apresentação de notificação, conforme descrito nestes Termos, com trinta (30)
dias de antecedência da data final do Período de Assinatura. A menos que Sua
Conta e assinatura do Serviço sejam rescindidas desta maneira, elas serão
renovadas por um Período de Assinatura equivalente em duração ao Período de
Assinatura expirado. Exceto se disposto o contrário em qualquer Formulário, os
Encargos de Assinatura aplicáveis à Sua assinatura do Serviço para quaisquer
Períodos de Assinatura subsequentes serão os Nossos Encargos de Assinatura
padrão para o Plano de Serviço assinado por Você no momento de início do novo
Período de Assinatura subsequente.
7.2 Não haverá qualquer reembolso ou crédito por
Encargos de Assinatura, além do fornecimento de outras taxas e pagamentos, caso Você decida rescindir Sua assinatura do Serviço ou
cancelar Sua Conta antes do término do Período de Assinatura efetivo. Após a
rescisão ou cancelamento da Sua assinatura do Serviço e/ou Conta, reservamos o
direito de excluir todos os Seus Dados no curso normal de operação. Seus Dados
não poderão ser recuperados após o cancelamento de Sua Conta.
7.3 Se Você rescindir Sua assinatura do Serviço ou
cancelar Sua Conta antes do término do seu Termo de Assinatura efetivo ou caso
realizemos tal rescisão ou cancelamento conforme as disposições da Seção 2.5(c)
ou 7.4, além de outras quantias devidas à Expede, Você
deverá pagar imediatamente os Encargos de Assinatura devidos associados ao
restante do Termo de Assinatura. Esta quantia não será pagável por Você caso rescinda Sua assinatura do Serviço ou cancele
Sua Conta como resultado de uma violação substancial desses Termos por parte da
Expede, desde que Você apresente aviso prévio de tal violação à Expede e
conceda à mesma ao menos trinta (30) dias para remediar de maneira razoável tal
violação.
7.4 A Expede reserva o direito de modificar, suspender
ou rescindir o Serviço (ou qualquer de suas partes), Sua Conta, Seus direitos
de acesso e uso do Serviço e/ou os direitos de seus colaboradores e Usuários
Finais, além de remover, desativar e descartar quaisquer de Seus Dados com os
quais acreditamos que Você, seus colaboradores ou
Usuários finais violaram esses Termos. Exceto quando impedida por meios legais
de fazê-lo, a Expede envidará os esforços comercialmente razoáveis para
contatá-lo diretamente por e-mail para notificar sobre a realização de
quaisquer ações supracitadas. A Expede não será responsabilizada por Você, seus colaboradores, Usuários Finais ou terceiros
quanto a tais modificações, suspensões ou interrupções de Seus direitos de
acesso e uso do Serviço. Qualquer suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou
ilegal por Sua parte, de seus colaboradores ou Usuários Finais, poderá ser
encaminhada às autoridades legais a Nosso exclusivo critério.
8. ISENÇÃO DE
GARANTIAS
O Site, Software e o Serviço, incluindo
todos os servidores e componentes de rede, são fornecidos "no estado"
e "na disponibilidade" em que se encontram, sem quaisquer garantias
de qualquer tipo conquanto permitido pela lei. Além disso, a Expede
expressamente renuncia toda e qualquer garantia,
expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias implícitas
de comercialização, títulos, adequação a uma finalidade específica e não
violação. Você reconhece que a Expede não garante que o serviço será
ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros, vírus ou de outros softwares
mal-intencionados e que nenhuma informação ou conselho obtido através da Expede
ou do Serviço gera quaisquer garantias não explicitamente dispostas nesses
termos.
9. ISENÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
9.1 Em nenhuma hipótese ou teoria legal (seja em
contrato, ato lícito, negligência ou outros), serão as partes destes termos ou
suas afiliadas, representantes, diretores, funcionários, colaboradores,
fornecedores ou licenciados responsabilizados pela outra parte ou quaisquer
terceiros, por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, exemplares,
consequentes, punitivos ou similares, incluindo perda de lucros, vendas ou de
negócio, perda de dados, interrupção do negócio ou qualquer perda sofrida por
esta ou qualquer parte, decorrente desses Termos ou do Serviço,
independentemente de a parte ser alertada desta possibilidade e se poderia ter
previsto tais danos.
9.2 A Expede não é responsável por nenhuma falha de
execução nem por atrasos na execução de suas obrigações sob estes Termos até a
extensão de que a falha ou o atraso seja causado por circunstâncias além do
controle razoável da Expede (como disputas trabalhistas, eventos da natureza,
guerra ou atividade terrorista, danos mal-intencionados, acidentes ou
conformidade com qualquer lei aplicável ou ordem governamental). A Expede
buscará minimizar os efeitos de quaisquer um desses eventos e executar as
obrigações que não forem afetadas.
9.3 A Expede não é responsável pelo descumprimento de
prazos iniciados nos andamentos processuais ou por eventual outro compromisso,
considerando que o Serviço de Busca e Cadastro Automático de andamentos
processuais é meramente supletivo, não dispensando, portanto, a fiscalização
direta sobre o andamento dos processos por parte dos contratantes.
9.4 A Expede não é responsável pela formatação adequada
das publicações e andamentos processuais, que serão cadastrados sem edição e
exatamente como constam nas fontes originais de publicação, podendo incluir
homonímia.
9.5 A Expede não é responsável pela precisão ou
veracidade dos dados cadastrados pelas ferramentas de busca.
9.6 A Expede não é responsável pela observância das
condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), pelos contratantes.
9.7 Não obstante a qualquer disposição contrária
nesses Termos, a responsabilidade agregada da Expede para com Você ou terceiros
decorrentes desses Termos ou de outra maneira ligado à assinatura, uso ou
emprego do Serviço, em hipótese alguma excederá os encargos de assinatura pagos
por Você durante os doze (12) meses anteriores ao
primeiro evento ou ocorrência causadora de tal responsabilidade. Você reconhece
e concorda que o objetivo essencial desta seção 9.2 é alocar os riscos sob
esses Termos entre as partes e limitar a potencial responsabilidade quanto aos
encargos da assinatura, que seriam consideravelmente maiores caso a Expede
fosse obrigada a assumir quaisquer responsabilidades além das dispostas neste
documento. A Expede confia nessas limitações para determinar se deve oferecer a
Você os direitos de acesso e uso do Serviço dispostos nestes Termos.
9.9 Algumas jurisdições não permitem exclusão de
garantias implícitas ou limitação de responsabilidade por danos acidentais ou
consequentes, o que significa que algumas das limitações acima podem não se
aplicar a Você. Nessas jurisdições, a responsabilidade da Expede limita-se ao
máximo permitido pela lei.
10. INDENIZAÇÃO
10.1 A Expede o indenizará e isentará de e contra
qualquer reivindicação decorrente do Seu uso do Serviço conforme permitido de
acordo com as disposições deste documento, levantadas por terceiros em
alegações de que o Serviço infringe ou apropria-se indevidamente de uma
patente, direitos autorais, marca ou segredo comercial válidos de terceiros
(uma “Reivindicação IP”). A Expede deverá, às suas próprias custas, defender
tais Reivindicações IP e pagar quaisquer danos por fim concedidos contra Você
por meio destas, incluindo tarifas e despesas razoáveis dos advogados
empregados pela Expede para tal defesa, desde que (a) Você notifique
prontamente a Expede do aviso ou notificação de tal Reivindicação IP, (b) a
Expede detenha controle e autoridade únicos e exclusivos para selecionar os
advogados, a defesa e/ou a negociação de tais Reivindicações IP e (c) Você
coopere totalmente com a Expede para tais ações. Se o uso dos Serviços por Sua
parte ou de seus colaboradores e Usuários Finais tornar-se, ou tiver potencial
de se tornar, na opinião da Expede, sujeito a quaisquer Reivindicações IP, a
Expede poderá, ao seu critério exclusivo e custos (a) providenciar a Você o
direito de continuar a usar o Serviço conforme disposto neste documento; (b)
substituir ou modificar o Serviço de maneira a eliminar a violação; ou (c) se
as opções (a) e (b) não forem comercialmente e razoavelmente determinadas como
viáveis pela Expede, rescindir Sua assinatura do Serviço e devolver,
proporcionalmente, quaisquer Encargos de Assinatura pagos anteriormente por
Você à Expede, correspondentes à parte não utilizada do Período de Assinatura.
A Expede não terá qualquer responsabilidade ou obrigação nos termos desta Seção
10.1 com relação a quaisquer Reivindicações IP causadas em todo ou em parte por
(i) conformidade com designs, dados, instruções ou especificações
fornecidos por Você; (ii) modificação do
Serviço por qualquer outra parte que não a Expede; ou (iii)
a combinação, operação ou uso do Serviço com outro hardware ou software no qual
o Serviço em si não é a parte violadora.
As disposições desta Seção 10.1
descrevem a única, total e exclusiva responsabilidade da Expede para com Você e
constitui sua única reparação com relação a Reivindicações IP decorrentes do
acesso ou uso do Serviço por Você, seus colaboradores e Usuários Finais.
10.2 Você indenizará e isentará a Expede em qualquer
reivindicação de terceiros contra a Expede, decorrente ou relacionada ao uso
dos Serviços por Sua parte, seus colaboradores ou Usuários Finais que viole
esses Termos ou assuntos com os quais Você concordou
expressamente em ser responsável de acordo com esses Termos, contanto que a
Expede lhe apresente prontamente notificação sobre aviso de tal reivindicação.
11. CESSÃO; CONTRATO
INTEGRAL; REVISÕES
11.1 Você não poderá, direta ou indiretamente, por
operação da lei ou outras, ceder todo ou parte desses Termos ou de Seus
direitos, ou ainda delegar o desempenho de Seus deveres conforme disposto
nesses Termos, sem o consentimento prévio da Expede, o qual não será recusado
sem motivo razoável. Nós podemos, sem Seu consentimento, ceder
Nosso contrato com Você para qualquer outra organização como parte de
qualquer fusão ou mudança no controle da Expede ou na venda de todos ou da
maior parte de Nossos ativos, desde que tal sucessor concorde em cumprir suas
obrigações em conformidade com esses Termos. Sujeitos às restrições
supracitadas, esses Termos são totalmente vinculatórios, revertidos em
benefício de e executáveis pelas partes e seus respectivos sucessores e
designados.
11.2 Esses Termos, juntamente com quaisquer
Formulários, constituem o contrato integral e sobrepõem-se a todos os contratos
anteriores entre Você e a Expede com relação aos temas
neles dispostos. Esses Termos e quaisquer Formulários se aplicarão ao invés dos
termos ou condições em qualquer pedido de compra ou outra documentação de
pedido que Você ou qualquer Entidade representada por
Você forneça (todos esses termos ou condições serão nulos), e, exceto quando
expressamente declarado aqui, não há outros acordos, representações, garantias
ou compromissos nos quais qualquer uma das partes possa confiar em relação aos
temas neles dispostos.
11.3 Poderemos alterar esses Termos ocasionalmente.
Nesse caso, os novos Termos substituirão as versões anteriores. Nós o
notificaremos com pelo menos dez (10) dias de antecedência da data efetiva de
tal alteração. Seu uso contínuo do Serviço após a data efetiva da alteração
será considerado pela Expede como aceitação da mesma.
Qualquer falha por parte da Expede em fazer cumprir alguma disposição desses
Termos não constitui isenção dessa ou de nenhuma outra disposição desses
Termos.
12. AUTONOMIA DAS
CLÁUSULAS
Se qualquer das disposições desses
Termos for considerada por juízo competente como inexequível, tal disposição
será modificada pelo juízo e interpretada da melhor maneira possível para
cumprir a disposição original à máxima medida permitida pela lei, enquanto as
disposições restantes desses Termos permanecerão em vigor.
13. CONFORMIDADE DE
EXPORTAÇÃO E RESTRIÇÕES DE USO
O Serviço e outros Softwares ou
componentes do Serviço que poderão ser fornecidos ou disponibilizados pela
Expede para Você, seus colaboradores e Usuários Finais podem estar sujeitos às
leis de controle de exportação e de sanções econômicas do Brasil. Você concorda
em cumprir todas essas leis e normas relacionadas ao acesso e uso do Serviço,
do software e de outros componentes por Você, seus
colaboradores e Usuários Finais. Você não deverá acessar ou usar o Serviço se
estiver localizado em qualquer jurisdição na qual o fornecimento do Serviço,
Software ou outros componentes é proibido de acordo com as leis e regulamentos
do Brasil ou outros aplicáveis (uma “Jurisdição Proibida”). Além disso, Você não deverá fornecer acesso ao Serviço para qualquer
governo, entidade ou indivíduo localizado em qualquer Jurisdição Proibida. Você
confirma, garante e concorda que (i) não está nomeado em nenhuma lista
governamental do Brasil como pessoa ou entidade proibida de receber exportações
do Brasil ou transações com qualquer pessoa do Brasil, (ii)
não é nativo de, ou uma empresa registrada em, qualquer Jurisdição Proibida, (iii) Você não deverá permitir que colaboradores ou Usuários
Finais acessem ou usem o Serviço em violação de quaisquer embargos, proibições,
restrições de exportações aplicáveis do Brasil ou de outros países e (iv) Você cumprirá todas as leis aplicáveis referentes à
transmissão de dados técnicos exportados do Brasil e dos países nos quais Você,
seus colaboradores e Usuários Finais estão localizados.
14. RELACIONAMENTO
ENTRE AS PARTES
As partes são contratantes
independentes. Esses Termos não constituem uma parceria, franquia,
empreendimento conjunto, agência, vínculo fiduciário ou empregatício entre as
partes.
15. PERMANÊNCIA
As Seções 1, 3, 4 e 7 a 17 permanecerão
em vigor após qualquer rescisão do contrato com relação ao uso do Serviço por
Você, seus Colaboradores ou Usuários Finais. A rescisão deste contrato não
limita as responsabilidades das Partes, Sua e da Expede, quanto às obrigações
provisionadas antes da rescisão ou por qualquer violação desses Termos.
16. PARTE CONTRATANTE
Os pagamentos feitos com cartão de
crédito, cartão de débito ou outros instrumentos de pagamento são faturados e
processados pela Expede. Caso qualquer entidade que esteja faturando ou
processando essa transação (a “Entidade de Faturamento”) não seja a Expede, a
Entidade de Faturamento estará agindo somente como
agente de faturamento e processamento para e em nome da Expede e não será
definida como fornecedora do Serviço. Você está contratando a Expede e o
Serviço é fornecido e entregue por ela.
17. NOTIFICAÇÃO
Todas as notificações a serem
apresentadas pela Expede a Você de acordo com esses Termos poderão ser
entregues por escrito (i) por serviço de entregas expresso nacionalmente
reconhecido (“Transportadora”) ou pelo correio do Brasil para o endereço de
contato fornecido por Você em qualquer Formulário; ou (ii)
por correio eletrônico para o endereço de correio eletrônico fornecido para o
Responsável pela Sua conta. Você deverá apresentar notificações por escrito
para nós via Transportadora ou correio do Brasil para o endereço a seguir:
Expede Informática Ltda, Rua Leonor Baron, nº 81, Perequê, Porto Belo - SC, CEP
88210-000 Brasil. Todas as notificações serão consideradas entregues
imediatamente após a entrega do correio eletrônico ou, se entregues de outro modo,
no momento do recebimento, além de, se anteriormente, dois (2) dias úteis após
encaminhamento para o correio ou Transportadora conforme disposto acima.
18. LEGISLAÇÃO
VIGENTE
Esses Termos serão governados pela
legislação do Brasil independente dos conflitos dos princípios das leis. No
presente, Você concorda expressamente que qualquer controvérsia, dúvida,
conflito, litígio e/ou reivindicação originada do presente instrumento ou a ele
relacionada, será definitivamente resolvido por Arbitragem, pela entidade
especializada CONCILIAR – Câmara Sul Brasileira de Justiça Arbitral, CNPJ/MF
10.968.453/0001-60, sediada na Rua 910, nº. 07, sala 02, Centro, Balneário
Camboriú, SC, em conformidade com a Lei 9.307/96, através de seu Regulamento
disponível no http://www.conciliarsul.com.br e por árbitro por ela indicado
e/ou nomeado.